Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)

Os Estados-Membros são convidados a estabelecer correspondências entre os sistemas nacionais de qualificações  e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ): Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO, n.º C 111, de 6 de Maio de 2008).

Ao melhorar a transparência das competências e das qualificações, o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) constitui um instrumento de promoção das iniciativas de aprendizagem ao longo da vida. Este quadro é comum ao ensino superior e à formação profissional. Irá permitir aos cidadãos europeus comunicar melhor as informações pertinentes relacionadas com as suas competências e as suas qualificações. O QEQ constitui um instrumento baseado nos resultados da aprendizagem e não na duração dos estudos. Os principais indicadores do nível de referência são: as aptidões ; as competências; os conhecimentos. O elemento central do QEQ consiste num conjunto de oito níveis de referência que descrevem: os conhecimentos do formando; o nível de compreensão do formando; as aptidões do formando, independentemente do sistema em que esta ou aquela qualificação tenha sido atribuída. Mais Informações

 

Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para a Educação e Formação Profissional (EFP)

EQAVETEuropean Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training - EQAVET. O EQAVET é um instrumento a adotar de forma voluntária pelos Estados-Membros que lhes permite documentar, desenvolver, monitorizar, avaliar e melhorar a eficiência da oferta de EFP e a qualidade das práticas de gestão:
(1) Implica processos de monitorização regulares, envolvendo mecanismos de avaliação interna e externa, e relatórios de progresso.
(2) Estabelece critérios de qualidade e descritores indicativos que sustentam a monitorização e a produção de relatórios por parte dos sistemas e dos operadores de EFP.
(3) Evidencia a importância dos indicadores de qualidade que suportam a avaliação, monitorização e garantia da qualidade dos sistemas e dos operadores de EFP.

O EQAVET foi concebido para melhorar a EFP no espaço europeu, colocando à disposição das autoridades e dos operadores ferramentas comuns para a gestão da qualidade. O EQAVET foi desenvolvido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão Europeia e adotado pela Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009, devendo ser entendido no contexto mais lato dos objetivos estratégicos traçados pelo Conselho em 12 de maio de 2009 para a cooperação europeia na Educação e Formação 2020:

(1) Tornar a Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) e a mobilidade uma realidade;
(2) Melhorar a qualidade e a eficácia da EFP;
(3) Promover a igualdade, a coesão social e a cidadania ativa; e,
(4) Incentivar a criatividade e a inovação, incluindo o espírito empreendedor, a todos os níveis da EFP.


QUAL A FINALIDADE?

Ao estabelecer um entendimento comum dos Estados-Membros sobre o que é a qualidade, o EQAVET aumenta a consistência, a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências adquiridas em diferentes países e contextos de aprendizagem e assegura a confiança mútua, favorecendo a mobilidade dos formandos e dos trabalhadores. O EQAVET centra-se na melhoria e avaliação de resultados da EFP em termos de empregabilidade, de adequação da oferta à procura de EFP e de melhor acesso à ALV, pelo que:
(1) Facilita a permeabilidade entre percursos formativos de EFP, de educação geral e de ensino superior, proporcionando percursos mais flexíveis e mais oportunidades de ALV;
(2) Contribui para combater o desemprego ao equacionar o desfasamento entre necessidades do mercado de trabalho e qualificações da população ativa; e,
(3) Facilita a cooperação entre os operadores de EFP e o mercado de trabalho.
Ao contribuir para o reconhecimento mútuo, o EQAVET reforça a mobilidade setorial, nacional e internacional.

COMO SE UTILIZA?

Recibos verdes: Quanto vai pagar à Segurança Social?

segurancasocialSe até 2011, a grande maioria dos trabalhadores independentes pagava opcionalmente a contribuição mínima para a Segurança Social, 159,72 euros, a partir do novo código contributivo o modelo alterou-se. Os rendimentos do ano anterior (por exemplo, 2013), declarados num anexo da Segurança Social que acompanha os impressos do Modelo 3 do IRS, são a peça-chave no valor a pagar mensalmente a partir do mês de novembro do ano vigente (2014, no exemplo).Se é trabalhador independente calcule neste simulador o valor das contribuições a pagar à Segurança Social e saiba como reduzir este encargo. O novo modelo de enquadramento possibilita contribuições que vão dos 124,09 euros (118,64 euros para produtores agrícolas e 145,68 euros para os empresários) do primeiro escalão, até aos 1.489,07 euros (1.423,67 euros para produtores agrícolas e 1.748,15 euros para os empresários) do décimo primeiro e último escalão. Há, ainda, algumas exceções a estes valores. Por exemplo, quando o rendimento anual relevante (70% do valor das prestações de serviços e 20% do valor das vendas) for inferior a 12 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), a contribuição mensal tem como base oficiosa 50% do valor do IAS (419,22 euros).

Subsídio por cessação de atividade

segurancasocialÉ uma prestação em dinheiro atribuída aos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante, para compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, residam em território nacional e reúnam as condições de atribuição à data da cessação do contrato de prestação de serviços. Consideram-se economicamente dependentes os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante pelo menos 80% do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva.

A Segurança Social atualizou em Agosto de 2015 a sua nota explicativa sobre “Proteção social no desemprego por cessação de atividade” alertando os trabalhadores independentes e membros de órgãos sociais sobre como aceder ao subsídio de desemprego em caso de cessação de atividade.

 

 

O acesso ao subsídio depende da verificação cumulativa das seguintes condições: