Portal das Qualificações

portaldasqualificacoesO Portal das Qualificações trata-se de uma iniciativa conjunta da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), que visa a construção de um Portal que concentre a informação relevante para o cidadão sobre o "mundo da qualificação" e que sirva de instrumento de trabalho para os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP). O Portal tem como principais entradas:

-Os (PER)cursos de Qualificação onde é possível a qualquer cidadão, ou aos serviços de orientação e encaminhamento, efetuar pesquisas sobre a oferta educativa e formativa em função do seu perfil individual e da área territorial;

- A Caderneta Individual de Competências, documento eletrónico pessoal, intransmissível e facultativo, no qual constam as competências adquiridas e formações realizadas pelo cidadão, ao longo da vida, que se encontrem referenciadas ao Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Nela constam também as ações de formação profissional não integradas no CNQ, que pressuponham a sua conclusão com aproveitamento;

- A Pesquisa de CQEP, entrada através da qual qualquer cidadão, entidade formadora, ou qualquer outro stakeholder do Sistema Nacional de Qualificações pode encontrar o CQEP mais próximo de si;

- A entrada para a ANQEP, através da qual se acede ao site da entidade que coordena a execução das políticas públicas de educação e formação profissional de jovens e adultos;

- O SANQ (Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações), ferramenta de diagnóstico que permite identificar as necessidades territoriais de qualificação e as áreas e as saídas profissionais prioritárias para o planeamento da rede de ofertas de qualificação; - O CNQ (Catálogo Nacional de Qualificações), instrumento de gestão estratégica e de divulgação das qualificações nacionais de dupla certificação de nível não superior. É atualizado face às necessidades do mercado de trabalho, considerando os resultados obtidos no SANQ, bem como o diálogo permanente com as empresas e o trabalho desenvolvido no âmbito dos Conselhos Setoriais para a Qualificação (CSQ).

Fonte: aeducacaoeoemprego.blogspot.pt

 

 

Portugal 2020: Guia para os Fundos Estruturais

 

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O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial em Portugal entre 2014 e 2020. Estes princípios de programação estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europa 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades presentes no Programa Nacional de Reformas definido pelo Governo Português. Ver o  Boletim Informativo dos Fundos da União Europeia QREN e Portugal 2020.

Regime Jurídico da Formação Profissional Contínua

O Regime Jurídico da Formação Contínua está definido pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) e na regulamentação do Código do Trabalho (LEI 105/2009 de 14 de Setembro). Síntese dos aspetos mais relevantes dos documentos legais:

Ver PDF com sintese do Regime Jurídico AQUI

- O empregador deverá Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;

- O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa. Todos os anos tem que haver formação, ou seja, a empresa pode antecipar e diferir (ponto 6), no entanto
todos os anos tem que evidenciar formação a pelo menos 10% dos trabalhadores (realçar ainda que é 10%
trabalhadores e não horas, ou seja, materializa‐se em 35 horas a 10 % dos trabalhadores).

- Cada trabalhador/a tem direito a 35 horas de formação/ano. O número de horas pode ser proporcional no primeiro ano, em função do número de meses trabalhados. A única excepção são contratos com duração inferior a 90 dias (Art. 131º, ponto 2).

- A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

- A formação frequentada pode dizer respeito ao cumprimento do direito adquirido em ano diferente ao da realização da formação (Art. 131º, ponto 6), dando flexibilidade à empresa na gestão das obrigações. Notar que o diferimento só é possível “desde que o plano de formação o preveja”, resultando na prática que uma empresa que não tenha assegurado o direito a todos/as, automaticamente tem que ter essa situação salvaguardada no plano de formação.


- As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam‐se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador. (Artigo 132º)

- O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição, ou seja, o direito adquirido que a empresa não assegurou até ao termo dos dois anos posteriores ao da aquisição, ficando o/a trabalhador/a com três anos para usufruir desse direito e só passados estes dois períodos é que se extingue.

- O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores. (Art. 13º). Exige a realização de um Diagnóstico de Necessidades de Formação, no entanto não é definida a metodologia a usar para o efeito.

- O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização destas.

- O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.

Formação Profissional: O Conceito

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Em 1975 a OIT, através da recomendação n. º 150, considerava que a “formação profissional visa identificar e desenvolver aptidões humanas, tendo em vista uma vida ativa produtiva e satisfatória e, em ligação com diversas formas de educação, melhorar as faculdades dos indivíduos compreenderem as condições de trabalho e o meio social e de influenciarem estes, individual ou coletivamente.” Além disso, refere ainda que a “formação profissional de cada País deve responder às necessidades dos adolescentes e adultos ao longo da vida, em todos os sectores da economia e a todos os níveis de qualificação profissional e de responsabilidade”.

A Lei de Bases do Sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) considera a Formação Profissional como uma modalidade especial da educação escolar. De acordo com este diploma legal, a formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica.

A CIME (2001) define, então, a Formação Profissional como um conjunto de atividades que visam a aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias duma profissão ou grupo de profissões em qualquer ramo de atividade económica.

O atual Sistema Nacional de Qualificações, criado pelo DL n.º396/2007, apresenta também, no seu artigo n.º 3 uma definição simples e curta de formação profissional, considerando toda a formação com o objetivo de dotar o indivíduo de competências com vista ao exercício de uma ou mais atividades profissionais.

No âmbito da União Europeia, a publicação mais recente (CEDEFOP:2014) da Terminologia da política europeia de educação e formação profissional apresenta uma definição, adaptada da European Training Foundation de 1997, de Ensino e Formação Profissional, considerando o ensino e formação que tem como objetivo dotar as pessoas de conhecimentos teóricos e práticos, capacidades e/ou competências exigidos por profissões específicas ou pelo mercado de trabalho.

Formação Profissional na Lei de Bases do Sistema Educativo

A Lei de Bases do Sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) considera a Formação Profissional como uma modalidade especial da educação escolar. De acordo com este diploma legal, a formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. A Formação Profissional ficou estruturada da seguinte forma: Iniciação profissional; Qualificação profissional; aperfeiçoamento profissional, reconversão profissional. O Decreto Lei 405/91 de 16 de Outubro regulou, por sua vez, as actividades de Formação Profissional inserida no Sistema Educativo e no Mercado de Emprego. Este diploma legal foi revogado pelo DL n.º 396/2007 que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

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