© Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

                            Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2007 

1. Aprova a Reforma da Formação Profissional.

2 . Aprova o projecto de decreto -lei que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações, criando nesse âmbito o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências.

3. Aprova o projecto de decreto -lei que estabelece os princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões que, por razões de interesse colectivo ou por motivos inerentes à capacidade do trabalhador, possam exigir a introdução de restrições ao princípio constitucional da liberdade de escolha de profissão, regulando as estruturas responsáveis pela sua preparação, acompanhamento e avaliação.