Forma-te

Decreto Regulamentar nº 35/2002 de 23 de Abril No âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, assinado em 9 de Fevereiro de 2001, foi estabelecida como uma das medidas destinadas à promoção da qualidade da formação, da acreditação e da certificação de competências a definição, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional, de um certificado de formação profissional normalizado, que terá carácter obrigatório para toda a formação que beneficie de apoios públicos e um carácter indicativo para a formação suportada exclusivamente por financiamento privado.