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Exercício da Actividade de Formador |
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 No âmbito do enquadramento legal da formação profissional, estabelecido pelos Decretos-Leis nº 401/91 e 405/91, ambos de 16 de Outubro, o Decreto Regulamentar nº 66/94, de 18 de Novembro, define as condições para o exercício da actividade de formador no âmbito da formação inserida no mercado de emprego, tendo merecido uma revisão parcial, consubstanciada no Decreto Regulamentar nº 26/97, de 18 de Junho. As exigências de certificação profissional são as contidas no Decreto-Lei nº 95/92, de 23 de Maio, no Decreto Regulamentar nº 68/94, de 26 de Novembro e na Portaria nº1119/97, de 5 de Novembro.
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